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Acervo por assunto "Decisão em matéria cível Brasil"

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    Da decisão-surpresa no Processo civil 
    "O trabalho tem como objetivo a investigação sobre a decisão-surpresa no Processo Civil, prática vedada pelo Código de ...
    Jayme, Fernando Gonzaga
    Revista de informação legislativa, v. 56, n. 221, p. 13-36, jan./mar. 2019, 2019.
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